- 1 -Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, consideram-se integradas na Reserva Ecológica Nacional todas as áreas designadas como tal na planta de condicionantes e na planta de Reserva Ecológica Nacional, conforme publicada na respectiva portaria.
- 2 -O uso, ocupação e transformação dos solos nestas áreas está condicionado ao estipulado na lei geral.
Artigo 16.º — Reserva Ecológica Nacional
Vigente desde: 11/08/1994
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Em vigor desde 11/08/1994