Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/94 — Reserva Agrícola Nacional

1 -Os solos da Reserva Agrícola Nacional são exclusivamente afectos às actividades agrícolas, sendo interditas todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas, nomeadamente:
1. a)A construção de edifícios, vias de comunicação, obras hidráulicas, aterros e escavações, assim como a implantação de postes, muros e vedações susceptíveis de dificultarem a exploração agrícola dos terrenos ou as acções de emparcelamento;
2. b)O lançamento ou depósito de resíduos sólidos urbanos, resíduos industriais, resíduos radioactivos ou que contenham substâncias ou microrganismos que possam alterar as características do solo;
3. c)Acções que provoquem erosão e degradação do solo, desprendimento de terras, inundações, excesso de salinidade e efeitos semelhantes;
4. d)A utilização indevida de técnicas ou de produtos fertilizantes e fitofarmacêuticos;
5. e)A abertura ou expansão de explorações de inertes;
6. f)A instalação de lixeiras, nitreiras, parques de sucata e outros depósitos;
7. g)As instalações pecuárias de carácter industrial.
2 -Exceptuam-se da interdição referida no número anterior, embora sujeitas a prévio parecer favorável da comissão regional de reserva agrícola, os casos seguintes (Decretos-Leis n.os 196/89, de 14 de Junho, e 274/92, de 12 de Dezembro):
1. a)Obras com finalidade exclusivamente agrícola quando integradas e utilizadas em explorações agrícolas viáveis, desde que não existam alternativas de localização em solos não incluídos na Reserva Agrícola Nacional ou, quando as haja, a sua implantação nestes inviabilize técnica e economicamente a construção;
2. b)Habitações para fixação, em regime de residência habitual, dos agricultores em explorações agrícolas viáveis, desde que não existam alternativas válidas de localização em solos não incluídos na Reserva Agrícola Nacional;
3. c)Habitações para habitação própria exclusiva dos seus proprietários e respectivos agregados familiares, quando se encontrem em situação de extrema necessidade sem alternativa viável para a obtenção da habitação;
4. d)Vias de comunicação, seus acessos e outros empreendimentos ou construções de interesse público, desde que não haja alternativa técnica economicamente aceitável para o seu traçado ou localização;
5. e)Obras indispensáveis de defesa do património cultural, designadamente de natureza arqueológica;
6. f)Exploração de minas, pedreiras e saibreiras, ficando os responsáveis obrigados a exceptuar o plano de recuperação dos solos que seja aprovado;
7. g)Operações relativas à florestação e exploração florestal, quando decorrentes de projectos aprovados ou autorizados pelo Instituto Florestal;
8. h)Instalações para agro-turismo e turismo rural, quando se enquadrem e justifiquem como complemento de actividades exercidas numa exploração agrícola;
9. i)Campos de golfe declarados de interesse para o turismo pela Direcção-Geral de Turismo, desde que não impliquem alterações irreversíveis da topografia do solo e não se inviabilize a sua eventual utilização agrícola.

Artigo 17.º — Reserva Agrícola Nacional

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