Art.º 37 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/94 — Coeficiente de ocupação do solo

1 -Os índices de ocupação permitidos para cada aglomerado, nomeadamente o coeficiente de ocupação do solo (COS), serão definidos nos respectivos planos de urbanização e planos de pormenor, não podendo no entanto ultrapassar os valores previstos no n.º 2 deste artigo, majorados de 10%.
2 -Nas áreas não abrangidas por planos eficazes, os coeficientes de ocupação do solo máximos a observar são:
Área urbanizável de Castelo Branco - COS =< 0,40;
Área urbanizável de Alcains - COS =< 0,40;
Área urbanizável de Cebolais/Retaxo - COS =< 0,40.

Artigo 37.º — Coeficiente de ocupação do solo