Artigo 1.º — Objecto do Plano

O presente Regulamento e, bem assim, a planta de ordenamento e planta de condicionantes fazem parte integrante do Plano Director Municipal de Ovar, adiante designado por PDM, elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e estabelece um conjunto de orientações e parâmetros para uso, ocupação e transformação do solo.