Aplicam-se a estas vias municipais as disposições constantes no Regulamento de Estradas e Caminhos Municipais (Decreto-Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961), sendo os acessos locais, para este efeito, equiparados aos caminhos municipais.
Artigo 51.º — Acessos locais
Vigente desde: 10/07/1995
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Em vigor desde 10/07/1995