Artigo 37.º — [...]

Vigente desde: 05/05/2003

...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/05/2003

Referenciado por (1)

Artigo 38.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2003

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada