- 1 -Os projetos vencedores são aqueles que recolherem o maior número de votos, até se perfazer o montante de (euro) 500 000.
- 2 -Os resultados das votações são publicados na plataforma eletrónica do OPJP e apresentados publicamente.
Artigo 12.º — Projetos vencedores e apresentação de resultados
Vigente desde: 23/05/2018
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