Art.º 6 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2016 — Relato

1 -O representante de Portugal elabora e envia, ao membro do governo competente ou em quem este delegar, relato sobre todas as reuniões e sessões nas quais participe.
2 -O relato referido no número anterior deve conter a seguinte informação:
1. a)Posição assumida por Portugal sobre assuntos específicos;
2. b)Posição de outros países;
3. c)Posição da Comissão e do Secretariado Geral do Conselho da UE;
4. d)Indicação dos temas que suscitam maiores divergências ou consenso entre os países;
5. e)Anexo dos documentos de trabalho e de versões dos atos jurídicos da UE;
6. f)Anexo da convocatória e da agenda respetiva.
3 -O relato deve ser elaborado e enviado até três dias úteis após a respetiva reunião, exceto em caso de urgência.
4 -Aos membros da REPER aplicam-se as regras próprias nesta matéria.

Artigo 6.º — Relato