O Plano Director Municipal de Castelo de Paiva, adiante designado por PDMCP, abrange todo o território do município e tem a natureza de regulamento administrativo.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 17/07/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/1995