Estão incluídas nesta secção as áreas delimitadas na planta de condicionantes designadas por espaços de salvaguarda, que se caracterizam genericamente por integrarem a Reserva Agrícola Nacional e a Reserva Ecológica Nacional e as áreas da bacia visual do Douro e de protecção ao património edificado e arqueológico.
Artigo 33.º — Caracterização
Vigente desde: 17/07/1995
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Em vigor desde 17/07/1995