- 1 -Incluem-se neste artigo as áreas de ecossistemas naturais classificados como Reserva Ecológica Nacional de acordo com a legislação em vigor.
- 2 -O regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional é o estabelecido na legislação em vigor.
Artigo 35.º — Reserva Ecológica Nacional
Vigente desde: 17/07/1995
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Em vigor desde 17/07/1995