- 1 -As zonas de protecção a captações superficiais de água para consumo humano encontram-se delimitadas na planta síntese e abrangem uma área definida no plano de água e a área da bacia hidrográfica adjacente na zona de protecção da albufeira.
- 2 -Nas zonas de protecção a captações no plano de água são interditas as seguintes actividades:
- a)Todas as actividades secundárias como a navegação com e sem motor, a prática de desportos náuticos, o uso balnear e a pesca, com excepção das embarcações destinadas à colheita de amostras de água para monitorização da qualidade e à manutenção das infra-estruturas da captação;
- b)A rejeição de qualquer tipo de efluentes de origem doméstica e industrial no plano de água e na zona de protecção terrestre definida no n.º 1 do presente artigo.
- 3 -Estas zonas deverão ser devidamente sinalizadas e demarcadas através da colocação de bóias no plano de água pela entidade competente.
- 4 -Quando se verificar a concessão da licença de novas captações de água, estas ficarão sujeitas à constituição das respectivas zonas de protecção, abrangendo uma área no plano de água com um raio mínimo de 400 m e na zona de protecção a bacia hidrográfica adjacente.
- 5 -Quando se verificar a cessação da licença da captação de água, com a respectiva desactivação, deixa de ser aplicada a correspondente zona de protecção associada e os condicionantes indicados nos números anteriores.
Artigo 10.º — Zonas de protecção às captações superficiais
Vigente desde: 10/05/2003
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Em vigor desde 10/05/2003