Artigo 33.º — Compatibilização com os planos municipais de ordenamento do território

Vigente desde: 10/05/2003

1 -Os planos municipais de ordenamento do território devem conformar-se com os objectivos e as disposições do POACB, nomeadamente quanto à classificação do solo e às disposições do presente Regulamento.
2 -Com a entrada em vigor do POACB, os planos directores municipais existentes para os sete municípios abrangidos pelo Plano terão de ser revistos nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e no prazo constante no n.º 3 do mesmo artigo.

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Em vigor desde 10/05/2003