Nos troços pertencentes a estradas nacionais a desclassificar, após a sua efectiva entrega à jurisdição da autarquia, manter-se-á em vigor o regime de protecções existente à data da desclassificação.
Artigo 50.º — Vias a desclassificar
Vigente desde: 18/08/1994
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Em vigor desde 18/08/1994