A utilização dos solos incluídos na Reserva Ecológica Nacional (REN) e na Reserva Agrícola Nacional (RAN) está definida na planta de zonamento, sem prejuízo da legislação específica aplicável.
Artigo 8.º — Protecção dos solos da Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional
Vigente desde: 22/01/2003
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Em vigor desde 22/01/2003