Artigo 28.º — Instalações já existentes em áreas da REN

Vigente desde: 28/01/1994

1 -As construções já existentes em áreas da REN regem-se pelo disposto no n.º 5 do artigo 8.º deste Regulamento.
2 -Nas construções existentes em áreas com risco de erosão e máxima infiltração não serão autorizadas ampliações, restauros ou recuperações.
3 -Às instalações industriais ou similares existentes em áreas da REN aplica-se o previsto no n.º 2 do artigo 26.º deste Regulamento.

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Em vigor desde 28/01/1994