Artigo 19.º — Reserva Ecológica Nacional

Vigente desde: 31/01/1995

1 -Nas áreas da REN a ocupação e o uso do solo regem-se pelo disposto na legislação aplicável em vigor.
2 -Nos espaços de sobreposição da REN com os espaços não urbanos prevalece o regime aplicável à REN de acordo com a legislação em vigor, apresentando predominantemente uso agrícola, florestal e agro-florestal.

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Em vigor desde 31/01/1995