A Câmara Municipal de Moimenta da Beira elaborará e fará aprovar pela Assembleia Municipal regulamentação e planos subsidiários complementares do presente Plano Director Municipal, designadamente planos de urbanização e planos de pormenor.
Artigo 43.º — Regulamentação subsidiária
Vigente desde: 31/01/1995
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Em vigor desde 31/01/1995