- 1 -Os espaços naturais têm como objectivo a protecção e conservação do meio ambiente, do coberto vegetal e dos valores naturais, salvaguardando os valores paisagísticos e o equilíbrio ecológico.
- 2 -No concelho da Nazaré os espaços naturais são constituídos pelos espaços de frente de mar assinalados na planta de ordenamento, sem prejuízo de legislação da REN e outras condicionantes coincidentes com o espaço de frente de mar, bem como o Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro.
Artigo 32.º — Caracterização
Vigente desde: 16/01/1997
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