Art.º 139 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020 — Fundo Municipal de Sustentabilidade e Coesão Territorial

1.Para a execução do Plano será constituído o Fundo Municipal de Sustentabilidade e Coesão Territorial, tendo por finalidades:
1. a)A promoção da sustentabilidade dos ecossistemas e da prestação dos serviços ambientais;
2. b)A promoção da reabilitação urbana;
3. c)A criação, manutenção e reforço das infraestruturas e equipamentos ou áreas de uso público.
2.São afetas ao Fundo estabelecido no presente artigo receitas municipais referentes a:
1. a)Imposto Municipal sobre Transações de Imóveis, designado IMT;
2. b)Imposto Municipal sobre Imóveis, designado IMI;
3. c)Imposto Único sobre a Circulação de veículos, designado IUC;
4. d)Taxa de Reforço de Infraestruturas urbanísticas, designada TRIU, e especialmente regulada no RUES;
5. e)O produto de coimas em processos contraordenacionais em matéria urbanística e ambiental;
6. f)Taxas que possam vir a ser criadas ao abrigo das alíneas f), g) e h) do n.º 1, do n.º 2, todos do artigo 6º do Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais.
3.A concreta afetação de receitas ao Fundo é determinada anualmente por deliberação da Assembleia Municipal, no estabelecimento dos seus documentos previsionais, como orçamento e plano plurianual de investimentos, nos termos do n.º 3 e n.º 4 do artigo 62º da LBPPSOTU, e artigo 174º do RJIGT.

Artigo 139.º — Fundo Municipal de Sustentabilidade e Coesão Territorial