O financiamento da execução do Plano efetua-se pelo Fundo estabelecido no Artigo 139.º
Artigo 148.º — Financiamento
Vigente desde: 20/02/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/2020
O financiamento da execução do Plano efetua-se pelo Fundo estabelecido no Artigo 139.º
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