Artigo 4.º — Revisão do Plano

Vigente desde: 23/05/2007

1 -O Plano de Pormenor poderá ser revisto em conformidade com o disposto no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro.
2 -Compete à Câmara Municipal propor alteração ao Plano de Pormenor em conformidade com a legislação em vigor, de acordo com iniciativa própria ou solicitação de interessados.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/05/2007