- 1 -Os espaços destinados às diversas actividades e funções são os definidos na planta de implantação e respectivo quadro sinóptico.
- 2 -Em edifícios mistos de residência com serviços ou comércio ou indústria da panificação e ou pastelaria da classe D deverá ser garantido o acesso independente às habitações e não poderá existir comunicação vertical com outras zonas das habitações.
Artigo 8.º — Usos das construções
Vigente desde: 23/05/2007
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Em vigor desde 23/05/2007