Art.º 1 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/94 — Dos objectivos do Plano

1 -Constituem objectivos gerais do Plano Director Municipal (PDM) de Marvão:
1. a)Organizar as redes urbana e viária, adequando-as às perspectivas de desenvolvimento do concelho;
2. b)Promover a utilização racional dos recursos naturais e o desenvolvimento do sistema agrário;
3. c)Promover o aproveitamento das pontencialidades turísticas no quadro das redes regionais;
4. d)Preservar e valorizar o património natural e cultural.
2 -O Regulamento do PDM de Marvão tem por objecto estabelecer os princípios e regras para a ocupação, uso e transformação do solo e definir as normas de gestão urbanística a utilizar na implementação do Plano.

Artigo 1.º — Dos objectivos do Plano