- 1 -Constituem servidões administrativas as zonas de protecção aos imóveis classificados definidas pela legislação em vigor, no concelho de Marvão.
- 2 -A construção nas zonas de protecção ao património arquitectónico e arqueológico será regulamentada por plano de pormenor ou por regulamento próprio, ficando condicionada, enquanto estes regulamentos ou planos não estiverem aprovados, às restrições constantes dos n.os 10 e 11 do artigo 14.º
Artigo 21.º — Servidões do património arquitectónico e arqueológico
Vigente desde: 18/08/1994
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Em vigor desde 18/08/1994