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Artigo 33.º — Perímetro de Rega da Apartadura

Vigente desde: 18/08/1994

Na área beneficiada pelo aproveitamento hidro-agrícola da Apartadura - Perímetro de Rega da Apartadura -, o regime de uso e ocupação do solo obedece ao disposto na legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, o Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de Abril, e o Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 3 de Fevereiro.

ANEXO

I -Taxa de urbanização

  1. 1 -O valor da taxa municipal de urbanização (Tmu) é determinado, para cada aglomerado urbano do concelho, pela aplicação da fórmula seguinte:

    Tmu = Sc x tmu (unitária) x K x 10(elevado a -3)

    tmu (unitária) = Ci/St

    em que:

    Sc representa a superfície de construção a edificar resultante da operação de loteamento;

    A tmu (unitária) representa a taxa municipal de urbanização unitária (em contos) relativa a cada aglomerado;

    K representa um coeficiente de correcção, que poderá variar entre 0 e 2, consoante os critérios definidos nos números seguintes;

    Ci representa o custo das infra-estruturas gerais previstas para o aglomerado;

    St representa a superfície total por edificar no aglomerado.

  2. 2 -Enquanto não existir deliberação em contrário da Assembleia Municipal, o valor do K referido anteriormente terá as seguintes variações:

    K = (K1 + K2)/2

    K1 = (Superfície do lote)/300 m2

    em que K2 poderá ter os seguintes valores:

    0,0, na contabilização das superfícies das construções de interesse público (equipamentos, associações culturais, recreativas e desportivas, outras);

    0,5, na contabilização das superfícies das contruções destinadas à habitação social;

    1,0, na contabilização das superfícies das construções destinadas à habitação em geral;

    1,5, na contabilização das superfícies das construções destinadas a actividades comerciais ou industriais que não obriguem a custos adicionais no tratamento final dos efluentes da rede pública;

    2,0, na contabilização das superfícies das construções destinadas a actividades comerciais ou industriais que obriguem a custos adicionais no tratamento final dos efluentes da rede pública.

  3. 3 -Através de deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, poderão estabelecer-se outros valores para K, de acordo com o interesse social de cada empreendimento, com os custos adicionais que cada empreendimento gera no Ci de cada aglomerado, com a tipologia a que se destina ou com outros factores considerados pertinentes.
  4. 4 -O valor da Tmu de cada aglomerado deverá ser actualizado, anualmente, tendo em atenção a evolução de salários e preços de materiais de construção, publicados mensalmente pelo Instituto Nacional de Estatística e referentes ao distrito de Portalegre.
  5. 5 -O pagamento da Tmu poderá ser feito em dinheiro ou, em sua substituição, em terrenos ou construções, na área do concelho, a integrar no domínio municipal, desde que esta última modalidade seja requerida pelos interessados e aceite pela Câmara Municipal.
  6. 6 -Ao valor da Tmu será deduzido o custo suportado directamente pelos promotores, resultante da execução de operações de urbanização exteriores ao empreendimento.
  7. 7 -Estão sujeitos ao pagamento da Tmu, nos termos do presente Regulamento, as obras de construção em lotes já constituídos, que impliquem a ampliação das construções existentes ou alterações ao uso anterior. O valor da Tmu, nestes casos, obedece à fórmula geral do n.º 2, em que K1 = 0 e K2 varia segundo a superfície ampliada do edifício ou quando a variação de uso origina uma subida do valor de K2.
  8. 8 -Admite-se que a Tmu seja liquidada em prestações, actualizáveis de acordo com a taxa de juro na data em vigor. A homologação do auto de vistoria das obras de urbanização, para efeito de licenciamento das construções, será precedida da liquidação total das prestações autorizadas, que serão actualizadas de acordo com a taxa de juro na data em vigor.

II -Património arquitectónico e arquelógico

Monumentos e imóveis classificados:

  1. 1 -Castelo de Marvão (Marvão) (Decreto n.º 8228, de 4 de Julho de 1922).
  2. 2 -Cruzeiro manuelino da Estrela (Marvão) (Decreto n.º 8228, de 4 de Julho de 1922).
  3. 3 -Ruínas romanas, incluindo parte da via romana e a ponte denominada Ponte velha, que se encontra junto às mesmas, sobre o rio Sever (Decreto n.º 37450, de 16 de Junho de 1949).
  4. 4 -Convento de Nossa Senhora da Estrela (Marvão) (Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro).
  5. 5 -Pelourinho de Marvão (Marvão) (Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933).
  6. 6 -Aglomerado urbano sito dentro do perímetro do castelo e das muralhas (Marvão) (Decreto n.º 37077, de 29 de Setembro de 1948).
  7. 7 -Estação Arqueológica Romana da Herdade dos Pombais (Decreto n.º 26-A/92, de 1 de Junho).

    Outros conjuntos urbanos, imóveis e estações arquelógicas:

  8. 8 -Conjunto edificado e jardins das Termas da Fadagosa.
  9. 9 -Choças de Barretos, Ranginha e Cabeçudos.
  10. 10 -Conjunto de arquitectura popular envolvente do nó da Portagem.
  11. 11 -Conjunto de arquitectura popular designado por Casas Novas (Escusa).
  12. 12 -Conjunto de arquitectura popular envolvente da Torre da Portagem.
  13. 13 -Choupos da piscina fluvial e do restaurante do Sever.
  14. 14 -Conjunto construído e Açude dos Olhos de Água.
  15. 15 -Alameda dos Freixos, da estrada nacional n.º 246, junto ao cruzamento para Castelo de Vide.
  16. 16 -Caldeiras da Escusa (freguesia da Aramenha).
  17. 17 -Cova da Moura (freguesia da Aramenha).
  18. 18 -Cidade romana de Amaia (freguesia da Aramenha).
  19. 19 -Ponte da Madalena (freguesia da Aramenha).
  20. 20 -Ponte do ribeiro das Trutas (freguesia da Aramenha).
  21. 21 -Ponte dos Olhos de Água (freguesia da Aramenha).
  22. 22 -Lago dos Olhos de Água (freguesia da Aramenha).
  23. 23 -Olheirão (freguesia da Aramenha).
  24. 24 -Pontes das Reveladas (freguesia da Aramenha).
  25. 25 -Moinho das Águas Partidas (freguesia de Santa Maria).
  26. 26 -Engenho da lã (freguesia da Aramenha).
  27. 27 -Pisão Velho (freguesia da Aramenha).
  28. 28 -Casa da Ordem de Malta da Portagem (freguesia da Aramenha).
  29. 29 -Capela e cruzeiro de Santo António dos Barros Cardos (freguesia de Santa Maria).
  30. 30 -Capela de Nossa Senhora da Rocha (freguesia da Aramenha).
  31. 31 -Cruz da Caveira (freguesia de Santa Maria).
  32. 32 -Calçada da Fonte do Concelho (freguesia de Santa Maria).
  33. 33 -Calçada de Marvão, à Portagem (freguesia de Santa Maria).
  34. 34 -Calçada do Areal, à Escusa.
  35. 35 -Fonte do concelho (freguesia de Santa Maria).
  36. 36 -Aqueduto do Vale do Ródão (freguesia de Santa Maria).
  37. 37 -Igreja da Escusa (freguesia da Aramenha).
  38. 38 -Igreja de Aramenha (freguesia da Aramenha).
  39. 39 -Fonte do Pereiro (freguesia da Beirã).
  40. 40 -Penedo da Rainha (freguesia da Beirã).
  41. 41 -Chafurdão da Cavalinha (freguesia da Beirã).
  42. 42 -Fonte dos Barretos (freguesia da Beirã).
  43. 43 -Chaminé do Lazareto dos Pombais (freguesia da Beirã).
  44. 44 -Complexo Arqueológico de Vidais (freguesia da Beirã).
  45. 45 -Açude romano da Aramenha (freguesia da Aramenha).
  46. 46 -Azulejos da Estação da CP da Beirã (freguesia da Beirã).
  47. 47 -Igreja e cruzeiro de Santo António das Areias (freguesia de Santo António das Areias).
  48. 48 -Menir da Água da Cuba (freguesia de Santo António das Areias).
  49. 49 -Calçada do Tragazal (freguesia de Santo António das Areias).
  50. 50 -Calçada dos Barretos (freguesia da Beirã).
  51. 51 -Cruzeiro dos Galegos (freguesia de Santa Maria).
  52. 52 -Cristas quartzíticas do Porto Roque (freguesia de Santa Maria).
  53. 53 -Capela de São Pedro da Abegoa (freguesia de Santa Maria).
  54. 54 -Calçada de Abegoa (freguesia de Santa Maria).
  55. 55 -Capela de São João (freguesia de Santa Maria).
  56. 56 -Chafurdão do Lagar dos Frades (freguesia de Santa Maria).
  57. 57 -Teatro Romano da Amaia.
  58. 58 -Necrópole e habitat Alto Medieval do Seiçal.
  59. 59 -Menir dos Pombais.
  60. 60 -Povoado P. H. dos Pombais.
  61. 61 -Povoado P. H. do Batão.
  62. 62 -Castelo da Crença (Idade do Ferro).
  63. 63 -Povoado Alto Medieval da Patinha da Burra.
  64. 64 -Povoado Alto Medieval do Ribeiro do Lobo.
  65. 65 -Povoado Alto Medieval da Água da Cuba.
  66. 66 -Estação romana do Garriancho.
  67. 67 -Necrópole medieval de São João.
  68. 68 -Capela de São João (Lagar dos Frades).
  69. 69 -Capela de São Pedro da Abegoa.
  70. 70 -Saída secreta do castelo.
  71. 71 -Povoado Alto Medieval do Cabeço do Mouro.
  72. 72 -Forno e caleira dos Olhos de Água.
  73. 73 -Castelo do Corregedor (castro, Idade do Ferro).
  74. 74 -Necrópole medieval da Fragusta.
  75. 75 -Anta da Castelhana.
  76. 76 -Anta do Ribeiro do Lobo.
  77. 77 -Anta da Bola da Cera.
  78. 78 -Anta da Tapada do Castelo.
  79. 79 -Anta da Laje dos Frades.
  80. 80 -Anta da Euxeira dos Vidais.
  81. 81 -Anta da Granja.
  82. 82 -Anta da Meirinha.
  83. 83 -Anta Choça da Meirinha.
  84. 84 -Anta da Cavalinha.
  85. 85 -Anta do Vale Figueira.
  86. 86 -Anta da Sapateira Grande.
  87. 87 -Anta da Sapateira Pequena.
  88. 88 -Anta dos Pombais.
  89. 89 -Anta da Traboia.
  90. 90 -Anta da Ferrenha.
  91. 91 -Anta do Jardim.
  92. 92 -Anta da Atalaia.
  93. 93 -Anta do Matinho.
  94. 94 -Anta da Cabeçuda.
  95. 95 -Anta da Figueira Branca.
  96. 96 -Anta do Pereiro II.
  97. 97 -Anta do Pereiro I.
  98. 98 -Anta da Tapada da Anta.

    Nota. - Todos com localização na planta de ordenamento (mapa n.º 1).

    (ver documento original)

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Em vigor desde 18/08/1994

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