Art.º 50 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2001 — Publicidade

1 -A publicidade exterior é permitida quando se harmonizar com a paisagem urbana envolvente.
2 -O plano do painel publicitário, quando paralelo ao plano da parede, deve distar no máximo 0,30 m.
3 -A publicidade colocada em consola:
Não deve obstar à circulação pedonal;
Deve ser realizada em materiais apropriados, previamente aprovados pela Câmara;
Deve ter como dimensão máxima 2 m x 1 m.
4 -Não é permitida a publicidade nas coberturas.
5 -É proibida a publicidade sem prévia autorização da Câmara Municipal de Almeirim.

Artigo 50.º — Publicidade