Art.º 63 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2001 — Condicionantes urbanísticas

1 -Nos espaços industriais existentes aplicam-se os indicadores urbanísticos constantes do plano de pormenor em vigor.
2 -Em terrenos abrangidos pelos espaços industriais relativamente aos quais não haja plano de pormenor eficaz ou loteamento aprovado os indicadores urbanísticos são os seguintes:
1. a)Área mínima do lote - 500 m2;
2. b)As distâncias mínimas às vias públicas serão as seguintes:
  Escritórios, habitações - 3 m;
  Edifícios fabris - 10 m;
3. c)O volume máximo da construção será de 5 m3/m2 da área do lote, não podendo, no entanto, o índice de implantação ser superior a 0,7;
4. d)É interdita a construção de habitações, excepto as instalações de um guarda, que não deve ter área superior a 100 m2;
5. e)As instalações industriais deverão ter, no seu perímetro, faixas arborizadas, que poderão ser utilizadas para estacionamento e complemento de áreas afectas a serviços sociais. Estas áreas não deverão ser inferiores a 10% da área do lote.

Artigo 63.º — Condicionantes urbanísticas