Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2004 — Normas de edificabilidade e construção

1 -A construção na zona de protecção da albufeira rege-se pelo disposto no presente artigo.
2 -A construção de estabelecimentos hoteleiros na zona de protecção da albufeira obedece às seguintes disposições:
1. a)Índice de implantação máxima - 0,04;
2. b)Índice de construção máxima - 0,1;
3. c)Índice de impermeabilização máxima - 0,07;
4. d)Número máximo de pisos - 2.
3 -Admitem-se construções de apoio à actividade agrícola ou florestal na zona de protecção da albufeira, desde que satisfaçam as seguintes disposições:
1. a)Número máximo de pisos - 1;
2. b)Superfície máxima de pavimento - 100 m2;
3. c)Nos casos em que a construção já exceda o máximo permitido, não é possível o aumento da área.
4 -O licenciamento municipal das obras de conservação, alteração e ampliação das construções existentes na zona de protecção da albufeira deve garantir uma correcta integração na paisagem e o respeito pela arquitectura e materiais tradicionais, não sendo permitida a utilização de materiais reflectores em fachadas e coberturas, tais como aço, zinco, azulejo ou telha vidrada.
5 -Para as obras referidas no n.º 4 do presente artigo, estabelecem-se os seguintes índices urbanísticos:
1. a)Para edifícios destinados a estabelecimentos hoteleiros, turismo rural, hotéis rurais, agro-turismo ou turismo de habitação:
  1. i)Não seja ultrapassado o máximo de dois pisos ou 7 m de cércea;
  2. ii)Sejam mantidas as características arquitectónicas e construtivas existentes;
  3. iii)No caso de ampliações o aumento da superfície do 1.º piso ou rés-do-chão não deve exceder os 250 m2 de implantação e o 2.º piso 60% da área do 1.º piso ou rés-do-chão;
2. b)Para edifícios destinados a habitação:
  1. i)Não seja ultrapassado o máximo de dois pisos ou 7 m de cércea;
  2. ii)Sejam mantidas as características arquitectónicas e construtivas existentes;
  3. iii)No caso de ampliações a área de construção não deve exceder 300 m2, nos casos de dois pisos, e o 2.º piso ou o 1.º andar não deve ultrapassar 60% do 1.º piso ou rés-do-chão, respectivamente;
  4. iv)No caso de se pretender um armazém como apoio à actividade do requerente, este não deve ser superior a 50 m2 nem afastar-se da habitação mais de 20 m;
  5. v)Nos casos de armazéns existentes com área superior, não podem ser aumentados;
  6. vi)As garagens devem ser contíguas à habitação. Nos casos de impossibilidade, não devem afastar-se mais de 10 m destas;
3. c)Para edifícios destinados a comércio e serviços:
  1. i)Apenas é permitido um piso;
  2. ii)Sejam mantidas as características arquitectónicas e construtivas existentes;
  3. iii)A superfície de pavimento pode ser acrescida, desde que o total não exceda 50 m2;
  4. iv)No caso de o edifício já possuir área superior, não pode ser aumentado.
6 -No caso de obras de ampliação, o respectivo projecto deve justificar devidamente a dimensão da mesma, tendo em conta a área já construída.
7 -As infra-estruturas de acesso, abastecimento de água e energia, assim como o tratamento de esgotos ficarão a cargo da entidade promotora.
8 -As soluções de saneamento básico devem demonstrar e garantir que não há qualquer risco de poluição das águas da albufeira e dar cumprimento ao artigo 24.º do presente Regulamento.
9 -É obrigatória a arborização e tratamento paisagístico adequado nas áreas envolventes de novas construções, de acordo com o projecto realizado para o efeito, visando o enquadramento paisagístico, a estabilização de terras e a redução de impactes visuais negativos.
10 -As propostas de utilização não agrícola das áreas afectas à RAN estão sujeitas a parecer da Comissão Regional da Reserva Agrícola do Algarve.
11 -Desde que seja demonstrado pelo titular que não dispõe de alternativa podem, excepcionalmente, e salvaguardadas as condicionantes legais, ser autorizadas novas construções para habitação desde que daí não resultem derrogações ao presente Regulamento, desde que satisfaçam as seguintes disposições:
1. a)Não seja ultrapassado o máximo de dois pisos ou 7 m de cércea;
2. b)Sejam mantidas as características arquitectónicas e construtivas da zona;
3. c)A área de construção não deve exceder 300 m2, nos casos de dois pisos, e o 2.º piso ou o 1.º andar não deve ultrapassar 60% do 1.º piso ou rés-do-chão;
4. d)As garagens devem ser contíguas à habitação. Nos casos de impossibilidade, não devem afastar-se mais de 10 m destas;
5. e)Sejam tidos em consideração os n.os 7, 8 e 9 do presente artigo.

Artigo 23.º — Normas de edificabilidade e construção

Histórico de Alterações

Referências (1)