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Artigo 25.º — Rede rodoviária municipal secundária

Vigente desde: 22/08/1994
  1. 1 -É interdita a edificação:
    1. a)Numa faixa de terreno com a largura de 25 m para cada lado do eixo da estrada, até à elaboração do projecto;
    2. b)Numa faixa de terreno com a largura de 10 m para cada lado do eixo, e nunca a menos de 5 m da plataforma da estrada, na fase de execução e nas estradas já concluídas.
  2. 2 -Poderão ser admitidas excepções ao disposto no número anterior, nos casos seguintes:
    1. a)Edificações a efectuar dentro dos aglomerados;
    2. b)Vedações de terrenos confinantes com as vias por meio de sebes vivas, muros ou grades, à distância mínima de 4 m da plataforma da estrada e nunca a menos de 1 m da zona da estrada. Apenas as vedações vazadas podem ultrapassar 1,20 m acima do nível da berma - outros casos ficam sujeitos a apreciação prévia;
    3. c)Edificações junto de estradas com condições especiais de traçado em encostas de grande declive.
  3. 3 -Ficam ainda condicionados a afastamentos mínimos.
    1. a)Instalações industriais e outras instalações que possam perturbar o funcionamento das vias - 30 m da zona da estrada;
    2. b)Feiras ou mercados - 20 m da zona da estrada;
    3. c)As garagens, armazéns, restaurantes, hotéis e congéneres, e ainda igrejas, recintos de espectáculos, matadouros e quartéis de bombeiros nas zonas de visiabilidade e a uma distância de 20 m do limite da plataforma da estrada.
  4. 4 -Estradas incluídas na rede rodoviária municipal secundária:

    CM 1265 (Cercal-São João da Serra);

    CM 1265.1 (Covelinho-São João da Serra);

    CM 1267, da EN 16 a Enviande (Ribeiradio);

    CM 1268, da EN 16 à Senhora Dolorosa (Ribeiradio);

    CM 1269.1, de Souto Maior a Parada (Ribeiradio);

    CM 1271 (Arcozelo das Maias-Soutinho);

    CM 1273, da EN 16 à Póvoa;

    CM 1274, da EM 617 a Nespereira;

    CM 1275, da EM 617 a Lameiro Mole (Pinheiro de Lafões);

    CM 1276, da EN 16 a Ferreiros;

    CM 1277, da EM 618 a Ferreiros;

    CM 1277.1 (ramal para a Sernada e Sernadinha);

    CM 1278, da EN 333 a São Vicente de Lafões;

    CM 1279, da EM 618 a São Vicente de Lafões;

    CM 1282 (Sobreiro-Seixa);

    CM 1283 (Reigoso-Entre Águas);

    CM 1284 (Feira-Benfeitas);

    CM 1285 (Arca-Areal);

    CM 1285.1 (Arca-Covelo);

    CM 1289 (Pereiras-Ponte Fora).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/08/1994

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