Art.º 38 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/94 — Zonas florestais

1 -As zonas florestais delimitadas na planta de ordenamento são destinadas à produção de material lenhoso, resinas e outros produtos florestais.
Têm ainda como fim assegurar a correcção das disponibilidades hídricas, diminuir os riscos de erosão dos solos, permitindo a sua recuperação funcional e o incremento do valor ecossistémico e recreativo da paisagem.
2 -Nas zonas florestais não integradas na REN poderão ser autorizadas edificações nas seguintes condições:
1. a)Apoio exclusivamente florestal ou turístico devidamente justificado, não podendo exceder os seguintes valores:
  Índice máximo de utilização - 0,01;
  Altura máxima - 4,5 m, excepto instalações especiais devidamente fundamentadas.
  Em parcelas com área igual ou superior a 5000 m2, poderão ainda ser autorizadas edificações de apoio habitacional do respectivo proprietário devidamente justificadas e nas seguintes condições:
  Área máxima de construção - 250 m2;
  Número máximo de pisos - 2;
  Infra-estruturas autónomas, excepto quando existir rede pública.
  Quando se verifique a presença de construções envolventes, rua pavimentada e proximidade de rede de água e electricidade, poderá o executivo camarário, por unanimidade de votos dos seus membros, permitir a construção em parcelas inferiores a 5000 m2;
2. b)Equipamento de interesse social, cultural e turístico, empreendimentos (comerciais ou industriais) de indiscutível interesse económico, nas seguintes condições:
  Índice de utilização máximo - 0,1;
  Ficarem garantidas as condições de acesso, integração paisagística e infra-estruturas;
  Número máximo de pisos - 2;
  Obrigatoriedade de apresentação e execução dos projectos de arranjos exteriores;
  Deliberação expressa da Câmara Municipal;
3. c)As edificações já existentes nestas zonas poderão ser recuperadas ou remodeladas.
3 -As edificações nestas zonas devem localizar-se em terrenos não incluídos na REN. Nas áreas incluídas na REN será obrigatório o parecer favorável da Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, conforme o artigo 7.º deste Regulamento.
4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro (medidas preventivas gerais de carácter policial), estabelecem-se para as zonas florestais, e no âmbito da prevenção contra fogos florestais, as seguintes medidas de controlo de povoamentos:
1. a)Nos projectos de arborização ou rearborização à base de resinosas, em especial o pinheiro-bravo ou o eucalipto, nunca deverão as manchas por eles ocupadas exceder 100 ha sem serem cantonadas por faixas de folhosas, mais resistentes ao fogo, e com uma largura nunca inferior a 25 m para um e outro lado da linha de talvegue;
2. b)Nos projectos de arborização ou de rearborização devem constar os locais para construção de pequenas barragens, açudes ou represas onde o declive ou o declive do talvegue permita a formação de lençóis de água de certa extensão;
3. c)Deverão ser preservados todos os núcleos de vegetação natural existentes constituídos por espécies florestais folhosas, nomeadamente carvalhos, freixos, amieiros e castanheiros;
4. d)Não deverão ser plantadas espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucalipto, em zonas hipsométricas superiores a 800 m.
5 -Sempre que se verifiquem sobreposições de usos que sejam incompatíveis com as servidões ou condicionantes, em caso de conflito, prevalecem estas últimas (servidões e condicionantes), de acordo com a lei em vigor.

Artigo 38.º — Zonas florestais

Histórico de Alterações

Referências (2)