Art.º 7 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/94 — Reserva Ecológica Nacional (REN)

1 -Nas zonas delimitadas como REN na planta de condicionantes são proibidas as acções que se traduzam em:
1. a)Obras de urbanização;
2. b)Vias de comunicação e acessos;
3. c)Construções de edifícios;
4. d)Aterros e escavações;
5. e)Destruição do coberto vegetal e vida animal.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior, mas sujeito a prévio parecer favorável da Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro (DRARNC):
1. a)A realização de acções que, pela sua natureza e dimensão, não sejam susceptíveis de prejudicar o equilíbrio biofísico daquelas áreas;
2. b)A realização de acções de reconhecido interesse público nacional, regional ou local, desde que seja demonstado não haver alternativa económica aceitável para a sua realização;
3. c)A ampliação de edificações existentes numa percentagem de 25% da sua área bruta.
3 -O disposto nos números anteriores não é aplicável:
1. a)Às áreas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, e respectiva legislação complementar;
2. b)Às operações relativas à florestação e exploração florestal, quando decorrentes de projectos aprovados ou autorizados pela Direcção-Geral das Florestas.

Artigo 7.º — Reserva Ecológica Nacional (REN)