Art.º 67 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/95 — Espaço-canal intermunicipal

1 -O espaço-canal intermunicipal é suportado no concelho pelos troços das seguintes vias:
1. a)Estrada de ligação da sede do concelho a Loulé e a Tavira (troços da actual EN 270);
2. b)Estrada de ligação da sede do concelho ao IP 1, através do nó de Moncarrapacho, servindo a área de concentração industrial regional e o loteamento industrial municipal (EM 514).
2 -A infra-estrutura rodoviária nacional programada, de ligação variante entre Vilarinhos e Barrabés pelo lado sul da sede do concelho, uma vez executada, classificar-se-á na categoria referida no presente artigo.
3 -O dimensionamento do espaço-canal intermunicipal é definido pela plataforma das vias que o compõem e por uma faxa adjacente com a largura de 40 m para cada lado do eixo da via.
4 -Os pontos de acesso à via intermunicipal devem distanciar-se entre si, no mínimo, 300 m.
5 -Na faixa adjacente referida no n.º 3 do presente artigo apenas é permitida a construção de caminhos de acesso, de acordo com o número anterior, e de vedações aligeiradas, afastadas no mínimo 10 m das respectivas bermas.

Artigo 67.º — Espaço-canal intermunicipal