O presente Regulamento diz respeito ao Plano de Pormenor da Zona Envolvente aos Novos Paços do Concelho de Oliveira do Bairro, cujos limites se encontram bem definidos nas peças desenhadas.
Artigo 1.º
Vigente desde: 07/05/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/1997