Art.º 25 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2005 — Caracterização

1 -As áreas verdes integram:
1. a)Verde de utilização pública;
2. b)Verde de protecção e enquadramento.
2 -As áreas verdes de utilização pública correspondem a parques públicos ou de utilização pública e ainda a praças, alamedas e jardins com carácter estruturante do verde público urbano, sendo a ocupação do solo dominantemente de coberto vegetal, admitindo-se a edificabilidade apenas quando destinada a equipamentos de utilização pública ou estruturas de apoio à fruição da área enquanto lazer e recreio, sem prejuízo do seu valor patrimonial e da sua identidade enquanto espaço verde urbano.
3 -As áreas verdes de protecção e enquadramento correspondem aos sectores de território que cumprem funções de protecção e enquadramento paisagístico às diversas funções urbanas.
4 -Para qualquer intervenção nestas áreas, integradas na REN ou na RAN, deverá considerar-se o regime do uso do solo sujeito ao previsto nos diplomas legais aplicáveis.

Artigo 25.º — Caracterização