Artigo 5.º — Definições e conceitos

As definições e conceitos a aplicar no âmbito do PUPolisAveiro são os estabelecidos na legislação em vigor, designadamente no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, no referente ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, no referente ao regime jurídico da urbanização e da edificação, e demais legislação específica referenciada no texto para os demais conceitos.