- 1 -As condições de indeferimento de qualquer pedido de licenciamento ou de autorização são as legalmente previstas na legislação em vigor.
- 2 -Todas as edificações propostas para as áreas inundáveis no âmbito do PUPolisAveiro terão uma cota de soleira igual ou superior à cota geodésica 2,4 m.
Artigo 6.º — Condição geral de edificabilidade
Vigente desde: 17/03/2005
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Em vigor desde 17/03/2005