Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/95 — Tipologia dos aglomerados

1 -Os espaços integrados nesta categoria subdividem-se na seguinte tipologia:
1. a)Aglomerado do tipo I, correspondente ao perímetro urbano da sede do concelho;
2. b)Aglomerados do tipo II, correspondentes aos perímetros urbanos de aglomerados do Souto e da Prova;
3. c)Aglomerados do tipo III, correspondentes aos perímetros urbanos dos restantes aglomerados.
2 -A possibilidade de proceder a obras e alterações nas construções existentes fica sujeita a apreciação de interesse arquitectónico, cultural ou funcional, com base na qual o município poderá fundamentar o respectivo indeferimento.

Artigo 11.º — Tipologia dos aglomerados