Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/95 — Indústria e armazenagem

1 -Serão de admitir unidades industriais ou de armazenagem compatíveis com a função habitação, nos termos da legislação em vigor.
2 -Sem prejuízo da legislação em vigor, o município poderá indeferir estas ocupações quando se verifique, designadamente, alguma das situações seguintes:
1. a)A instalação possa vir a ser fortemente consumidora de água e tal se verifique inconveniente;
2. b)Haja dificuldade na drenagem dos efluentes líquidos ou de recolha dos resíduos sólidos;
3. c)Venha a criar dificuldades no parqueamento ou na circulação rodoviária;
4. d)Em termos estéticos a sua natureza em dimensão provoque alterações dissonantes para a estrutura urbana ou arquitectónica envolvente.

Artigo 17.º — Indústria e armazenagem