Art.º 34 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/95 — Condicionantes

1 -Salvo legislação específica para a indústria extractiva, o respectivo licenciamento fica sujeito ao cumprimento das alíneas seguintes:
1. a)Não causem danos irreversíveis de desequilíbrio ecológico ou paisagístico;
2. b)Não afectem aglomerações vizinhas em termos de poluição ambiental ou sonora;
3. c)Respeitem os afastamentos legais obrigatórios.
2 -Deverá ser criada a zona de protecção e segurança definida na legislação com uma faixa correspondente à dimensão e natureza da exploração, a ser vedada e convenientemente sinalizada.
3 -Os exploradores deverão garantir a recuperação paisagística e ambiental posterior dos vazios gerados por essas explorações.

Artigo 34.º — Condicionantes