- 1 -No território de Arcos de Valdevez consideram-se os seguintes espaços-canais:
- a)Corredor transversal da auto-estrada;
- b)Variante à EN 101.
- 2 -Não é permitida edificabilidade ou a criação de acessos não previstos de particulares às referidas vias, mesmo que para servir os terrenos que as marginam.
Artigo 65.º — Âmbito e regime
Vigente desde: 25/07/1995
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Em vigor desde 25/07/1995