Art.º 79 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/95 — Plano de pormenor da aldeia da Várzea (PP 3)

1 -Âmbito. - Esta unidade operativa coincide com o espaço urbano do aglomerado da Várzea.
2 -Regime.
1. a)O município promoverá a elaboração de um plano de pormenor, no qual serão definidas as regras de uso e transformação deste espaço urbano, bem como as respectivas políticas de salvaguarda e apoio à recuperação do património edificado.
2. b)Tratando-se de uma área interessante do ponto de vista da potenciação turística, a criação de equipamentos afins será um objectivo fundamental, a par das políticas de enquadramento paisagístico e arquitectónico.

Artigo 79.º — Plano de pormenor da aldeia da Várzea (PP 3)