Art.º 84 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/95 — Regime de protecção a pedreiras

a)Aplica-se às pedreiras existentes e que venham a ser autorizadas, incluindo as respectivas zonas de protecção a serem definidas.
b)As massas minerais do domínio privado só poderão ser exploradas depois de obtida uma licença de exploração, sujeita a fiscalização, emitida pelo município, em casos de pequenas explorações, ou pelo Instituto de Gestão Mineira, em casos de explorações mais complexas ou de áreas cativas.
c)O Instituto de Gestão Mineira poderá demarcar e propor a classificação de áreas cativas, eventualmente em zonas de exploração existente, devendo nestes casos submeter-se às disposições contidas na portaria de classificação.
d)Os terrenos ou parcelas de terrenos necessários ao estabelecimento de pedreiras de interesse público podem ser sujeitos a expropriação por unidade pública e os adjacentes sujeitos a servidão administrativa, em razão da utilidade pública.
e)A cessação da actividade obriga o explorador à recuperação paisagística e das condições de segurança do local.

Artigo 84.º — Regime de protecção a pedreiras