- a)O património classificado dispõe de uma zona de protecção específica, na qual não poderão ser licenciadas quaisquer obras sem prévia autorização da entrada tutelar.
- b)O património identificado como valor cultural e em vias de classificação ficará submetido às medidas cautelares previstas na legislação, com o efeito descrito na alínea anterior.
Artigo 90.º — Regime de protecção ao património edificado
Vigente desde: 25/07/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/1995