- 1 -Na carta de ordenamento na escala de 1:10000 encontra-se delimitado o depósito mineral de tungsténio, cujo valor industrial não se encontra esgotado.
- 2 -Toda e qualquer pretensão de edificabilidade é condicionada pelo disposto no presente Regulamento e pelo parecer favorável da Direcção-Geral de Geologia e Minas.
Artigo 61.º — Concessões mineiras
Vigente desde: 16/12/1993
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Em vigor desde 16/12/1993