Artigo 3.º — Fases do concurso

Vigente desde: 21/05/1996

1 -O concurso processa-se nas seguintes fases:
1. a)Entrega, abertura e admissão formal das propostas;
2. b)Exclusão e selecção de concorrentes;
3. c)Abertura e admissão de ofertas e determinação do adquirente.
2 -Apenas passam à 2.ª e 3.ª fases os concorrentes admitidos na fase imediatamente anterior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/05/1996