Art.º 4 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/96 — Concorrentes

1 -O concurso é aberto a instituições de crédito e empresas de seguros e a agrupamentos liderados por uma das referidas entidades.
2 -As acções representativas de pelo menos 51% do capital social do Banco devem ser objecto de proposta de aquisição por uma instituição de crédito ou por uma companhia de seguros.
3 -Cada concorrente só pode apresentar uma proposta.
4 -Cada entidade não pode integrar mais de um agrupamento concorrente.
5 -Nenhuma entidade pode, em simultâneo, integrar um agrupamento e concorrer individualmente.
6 -Consideram-se como a mesma entidade duas ou mais sociedades que tenham entre si relações de simples participação ou relações de participação recíproca de valor superior a 50% do capital social de uma delas ou que sejam dominadas pelo mesmo accionista.
7 -O termo «concorrente» designa, indistintamente, quer o concorrente individual quer o agrupamento concorrente.
8 -As entidades, singulares ou colectivas, que compõem o agrupamento concorrente são pessoal e solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações previstas no presente caderno de encargos.

Artigo 4.º — Concorrentes