O concorrente adquirente fica vinculado a observar o regime de indisponibilidade de acções fixado nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 33/96, de 12 de Abril.
Artigo 35.º — Indisponibilidade de acções
Vigente desde: 21/05/1996
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Em vigor desde 21/05/1996