Art.º 4 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2002 — Preexistências

1 -Consideram-se preexistências aquelas que a lei reconheça como tal, nomeadamente os espaços públicos e vias públicas existentes à data da entrada em vigor do presente Plano, independentemente de estarem ou não representados nas plantas que dele são parte integrante, e as actividades, explorações, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer actos que, executados ou em curso àquela data, cumpram nesse momento uma das seguintes condições:
1. a)Não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei;
2. b)Estejam licenciados, aprovados ou autorizados pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obriga, e desde que as respectivas licenças, aprovações ou autorizações não tenham caducado ou sido revogadas ou apreendidas.
2 -Manterão plena eficácia, com a entrada em vigor do Plano Director Municipal, os seguintes planos de pormenor:
1. a)Plano de Pormenor do Lugar das Pedrinhas, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Setembro de 1988;
2. b)Plano de Pormenor da Zona Desportiva e Área Envolvente, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989;
3. c)Plano de Pormenor da Zona Industrial a Norte do lugar de Arribação, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Abril de 1989;
4. d)Plano de Pormenor do Bico, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Agosto de 1989;
5. e)Plano de Pormenor do Centro da Vila da Murtosa (Zona da Acabada), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Abril de 1992.
3 -Quando se verifiquem incompatibilidades com o estatuto de ocupação e uso do solo da zona em que se localizem edifícios preexistentes, a recuperação ou ampliação destes só é admissível se tais actos não tiverem como efeito o agravamento das condições de incompatibilidade, para o que terão de cumprir as seguintes condições:
1. a)Não haja alteração do uso da edificação, nem aumento de número de fogos, se se tratar de uso habitacional;
2. b)Em caso de ampliação, o aumento de área de construção total não exceda 25% da área bruta da edificação preexistente, com um máximo de 50 m2;
3. c)A eventual ampliação mereça a concordância de todas as entidades com jurisdição sobre o local, de acordo com as disposições legais aplicáveis a cada situação.
4 -As alterações ou reconversões de usos preexistentes reger-se-ão pelas disposições aplicáveis do presente Regulamento e demais regulamentação em vigor.
5 -O disposto no número anterior é também aplicável à eventual alteração de licenças de construção, licenças de utilização ou alvarás de loteamento plenamente eficazes à data de entrada em vigor do presente Plano.
6 -Quando as licenças ou alvarás referidos no número anterior não se conformem com a disciplina instituída pelo presente Plano, só poderão ser autorizadas alterações de que resultem desagravamentos das situações de desconformidade.

Artigo 4.º — Preexistências

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