A delimitação da REN do concelho da Murtosa foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/97, publicada no Diário da República, de 8 de Fevereiro de 1997.
Artigo 42.º — Reserva Ecológica Nacional
Vigente desde: 10/04/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2002